Abstract
Investiga, a partir da perspectiva doutrinária, legal e jurisprudencial, qual é, ou se há mais de um, conceito de crime político em matéria de anistia e extradição. A proposta é relevante pois, apesar da semelhante nomenclatura, a literatura penal carece de pesquisas recentes que comparem e relacionem o crime político nos referidos âmbitos, incorporando os arcabouços do terrorismo e dos crimes internacionais, e investigando a relação entre ambos. O método utilizado é o levantamento bibliográfico acerca dos temas, complementado pela análise qualitativa de casos no Supremo Tribunal Federal. Para tanto, o trabalho começa apontando e revendo o referencial teórico sobre o crime político, constatando uma generalização de um instituto que, em verdade, foi pensado a partir da extradição. Em seguida, analisaram-se casos referentes à extradição e como o Supremo Tribunal Federal interpreta o conceito de crime político na extradição, contrastando-o inclusive com o terrorismo e demais crimes internacionais politicamente motivados. A fim de trazer uma perspectiva contemporânea sobre o crime político na anistia, tratou-se não só da ADPF 153 julgada em 2010 e seus desdobramentos como também da não repercussão das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema no âmbito interno. Por fim, concluiu-se que o conceito de crime político registrado pela Lei 6.683, de 1979, e reforçado pela interpretação conferida pelo STF está em desacordo com toda jurisprudência internacional ligada à anistia, bem como o arcabouço normativo ligado à extradição.
Original language | Portuguese |
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Pages (from-to) | 113-143 |
Journal | Revista Brasileira da Ciências Criminais |
Volume | 29 |
Issue number | 175 |
Publication status | Published - Jan 2021 |